O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz um rol completo de todas as infrações de trânsito que são passíveis de multa. As multas veiculares impactam não só no bolso mas também na pontuação da CNH dos motoristas, razão pela qual é preciso estar sempre atento a elas.
As multas, assim como outras penalidades de trânsito, podem ser aplicadas por diversos órgãos, o que pode causar confusão entre os motoristas. Afinal, quem pode multar? Onde consultar a multa e como saber a quem enviar o recurso?
Órgãos autuadores no estado de São Paulo
A aplicação de multas no estado de São Paulo pode ser feita por diferentes órgãos, e a autuação e a fiscalização do trânsito dependem do local onde o veículo está trafegando:
- Rodovias e estradas federais: nestes locais, as multas podem ser aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- Rodovias e estradas estaduais: quem multa é a Polícia Militar Rodoviária Estadual ou o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER SP).
- Perímetro urbano dos municípios: podem aplicar multas a Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como os agentes dos órgãos municipais de trânsito. No caso específico da capital São Paulo, as multas também podem ser emitidas por agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
Como identificar o órgão autuador
O órgão responsável pela autuação está discriminado na Notificação de Autuação, Auto de infração de trânsito e na Notificação de imposição de penalidade.
O motorista precisa identificar o órgão responsável tendo em vista que, caso opte pela apresentação de defesa prévia ou recurso, é a este órgão que ele precisa dirigir suas razões de defesa.
Desta forma, se a infração cometida for de competência do Estado, você deve encaminhar ao DETRAN de São Paulo, porém, se a infração for cometida em via urbana do município por um agente da CET, o recurso deverá ser encaminhado à Companhia de Engenharia de Tráfego.
Na Notificação de Autuação, está identificado o órgão e as informações relacionadas ao prazo e ao endereço para o qual o recurso deve ser remetido.
Tipos de infrações e órgãos autuadores
De forma geral, as infrações mais comuns como estacionamento irregular, avanço de sinal vermelho e desrespeito ao rodízio são registradas pelos órgãos de trânsito vinculados à prefeitura municipal.
Já nas estradas, as multas normalmente são aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em rodovias federais, e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em estradas estaduais.
Se o motorista foi parado por um policial militar em perímetro urbano, normalmente a multa está vinculada ao DETRAN SP. Vale destacar que, aqui, na maioria dos casos, esse tipo de multa está associado à abordagem do condutor e a situações como habilitação vencida ou falta de licenciamento do veículo.
Como consultar a existência de multas
Os motoristas interessados em conferir a existência de multas podem fazê-lo consultando as plataformas oficiais dos órgãos autuadores ou serviços digitais de monitoramento de multas.
Para quem mora em São Paulo e vai consultar os órgãos, é necessário fazer a consulta separada em cada um dos órgãos anteriormente mencionados.
Como você pôde ver, as multas podem ser aplicadas por diferentes órgãos, tanto de competência municipal, quanto estadual e federal. Os órgãos funcionam de forma isolada, com suas regras e especificidades.
Nos documentos de autuação constam todas as informações relativas ao órgão emissor e à multa aplicada.
Ainda, é possível contar com o suporte de assessorias especializadas, que ajudam na gestão das informações, encaminhamento de recursos, de licenciamento e regularização de débitos de veículos. Isso facilita a vida do motorista e traz dinamismo na solução de eventuais problemas envolvendo a regularização do automóvel.